Ontem (30/03), o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o PL 5874/2025. O projeto traz várias alterações no serviço público e cria o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os Técnicos-Administrativos em Educação. Agora, para aplicar a medida, as instituições federais de ensino precisam apenas da publicação do regulamento que já está finalizado e se encontra sob a responsabilidade do MEC.
O RSC representa uma luta histórica dos TAEs de todo o país e simboliza uma grande conquista da greve de 2024. A medida reconhece as habilidades e expertises dos servidores que movem as IFEs. Além disso, garante uma remuneração equivalente ao conhecimento de cada trabalhador.
No entanto, o texto final não seguiu todas as propostas da CNSC. O governo deixou os seguintes pontos de fora do projeto:
- Limite de 75% da categoria: O governo impede o acesso universal e limita o recebimento simultâneo do RSC.
- Ausência de retroatividade: A FASUBRA defende o pagamento desde o protocolo. Apesar disso, o governo insiste que o benefício valha apenas após a aprovação final.
- Interstício de 3 anos: O servidor precisa esperar três anos para abrir um novo protocolo.
- Estágio Probatório: O texto continua proibindo a solicitação do benefício por servidores nessa fase.
Portanto, mesmo com essa vitória importante para todos os técnicos, o Sindicato ASSUFOP e a FASUBRA Sindical não vão parar. Nós continuaremos na luta para validar todos os itens originais da CNSC!
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