Carreira

Lei 8.112/1990 – RJU – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Lei 11091/2005 – PCCTAE. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Guia de Procedimentos para o Enquadramento dos servidores técnico-administrativos no novo plano de carreira – 1ª fase. Guia de Procedimentos para o Enquadramento dos servidores técnico-administrativos no novo plano de carreira – 2ª fase. Lei 11233/2005 – Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural – GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nos 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências. Decreto 5707/2006 – Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Decreto 5824/2006 – Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Decreto 5825/2006 – Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Portaria 09/2006 – MEC – Cursos de Capacitação. Resolução CUNI nº 782 que aprovou o Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do PCCTAE da UFOP. Resolução CUNI nº 810 – que aprovou “Programa de Capacitação Profissional e Qualificação dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação” da UFOP. Comunicado da CGP sobre Qualificação para servidores. Lei 11784/2008 – Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, do Plano Especial de Cargos da Cultura, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, da Carreira de Perito Federal Agrário, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, entre outros. Termo de Compromisso – Greve de 2007. RESOLUÇÃO CEPE Nº 3.030 – Reserva de dez por cento das vagas para servidores técnico-administrativos nos Cursos de Pós-Graduação lato sensu da UFOP. RESOLUÇÃO CEPE Nº 4.350 – Aprova o adicional de vagas para servidores técnico-administrativos nos programas de Pós-Graduação stricto sensu da UFOP. PORTARIA PROPP Nº 06/2011 – Apoio aos servidores técnico-administrativos que realizam cursos de pós-graduação stricto sensu fora das cidades de Ouro Preto e Mariana, com ajuda financeira, estipulada no valor de R$500,00 (quinhentos reais), com recursos da Instituição, na forma de bolsa de estudos. RESOLUÇÃO CUNI Nº 925 que concede jornada especial de trabalho para servidores estudantes.