A Câmara dos Deputados promulgou nesta segunda-feira a PEC Emergencial. A Proposta de Emenda à Constituição 186/19 foi apelidada de PEC da chantagem, porque foi incluído na matéria o auxílio emergencial na PEC para pressionar a aprovação da proposta que coloca o ajuste fiscal na Constituição – que nada mais é que o corte de gastos em investimentos públicos como saúde, educação, tecnologia, previdência etc. – para que sobrem mais recursos ainda para pagar a dívida pública.
Com a PEC 186 aprovada, somada ao Teto de Gastos, os salários dos servidores podem ficar congelados até 2036!
A PEC Emergencial tem como principal medida de ajuste fiscal a proibição de concessão de aumentos salariais a servidores e contratação de novos funcionários públicos. Esse gatilho é acionado se o projeto de lei do orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) passar de 95% da despesa primária total (inclui investimentos). As vedações são aplicáveis especificamente para o órgão ou Poder que passar desse limite e valerão durante todo o ano em que o orçamento for executado.
Entre as vedações estão a criação de cargo que implique aumento de despesa; a realização de concurso público para vagas novas; e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.
Pelas projeções da Câmara, o Poder Executivo é o que está mais próximo desse índice, com 92,4%, e a estimativa é que chegue a 95% em 2024. Já o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) estima que a aplicação desse índice significará que os servidores federais ficarão com os salários congelados até 2036, sendo que a concessão de aumentos e realização de novos concursos já estava limitada pelo teto de gastos à reposição da inflação pelo IPCA. Em outras palavras, ao estabelecer uma regra ainda mais severa para o acionamento do gatilho de congelamento, a PEC 186/2019 agrava o que já era inaceitável.
Com informações do Brasil de Fato, Agências Câmara e Senado, e Auditoria Cidadã da Dívida Pública
