A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, o PL 6.170/2025. A proposta institui o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os TAEs, além de promover alterações em diversas carreiras do serviço público. Os deputados aprovaram o texto às pressas e agora ele segue para a análise e aprovação do Senado Federal.
O que mudou no texto aprovado?
A proposta aprovada pela Câmara foi um texto substitutivo que inclui alguns itens que não constavam no texto original do PL. As alterações só foram possíveis devido à mobilização constante das bases e à pressão exercida pela FASUBRA Sindical e pelo SINASEFE.
Confira abaixo as principais alterações conquistadas:
- Liberação para servidores em “Efetivo Exercício”: O governo alterou o Art. 2º do PL para incluir servidores em afastamento, que antes estavam de fora.
- Inclusão de servidores cedidos: Servidores cedidos a outras universidades agora podem solicitar o RSC, conforme a nova redação do Art. 12-C.
- Fim do teto de pontuação: As atividades não terão mais limites percentuais devido a altereação do Art. 12 – C, Paragráfo 3º.
- Fim da homologação nos conselhos superiores: O texto anterior exigia aprovação dos conselhos superiores das IFEs. Agora, o processo será mais ágil e focado na avaliação técnica.
- Pontuação acumulativa: A pontuação do RSC será complementar à última concessão, valorizando a trajetória contínua do TAE.
- Novas atividades aceitas: O rol de atividades válidas agora inclui ensino, pesquisa, extensão, gestão, assistência especializada e difusão de conhecimento.
- Fim do lapso temporal de 5 anos: O servidor poderá usar atividades realizadas há mais de cinco anos para pontuar no pedido de RSC.
- Dispensa de “defesa” de memorial: O servidor precisará apenas apresentar o memorial da trajetória profissional, sem a necessidade de defesa perante banca.
- Criação de Instância Recursal: Caso o pedido seja negado, o servidor agora possui o direito garantido de entrar com recurso..
Pontos que ainda geram impasses
Mas, alguns pontos cruciais ficaram de fora do projeto.
- Limite de 75% da categoria: O governo impede o acesso universal, limitando o recebimento simultâneo do RSC.
- Ausência de retroatividade: A FASUBRA defende o pagamento desde o protocolo, mas o governo insiste que o benefício valha apenas após a aprovação final.
- Interstício de 3 anos: O servidor deve esperar três anos para realizar um novo protocolo.
- Estágio Probatório: Servidores nesta fase continuam impedidos de solicitar o benefício.
Próximos passos e mobilização
Atualmente, a FASUBRA Sindical continua lutando pela inclusão desses pontos. A federação estuda a criação de emendas e até a judicialização do processo, visto que o corpo jurídico identificou inconstitucionalidades no PL.
Sendo assim, o sindicato ASSUFOP segue firme na luta pelo cumprimento integral do acordo de greve e a federação mantém o indicativo de greve para o dia 23 de fevereiro.
Portanto, siga as redes sociais do sindicato para receber atualizações em tempo real e participar das próximas assembleias sobre o tema.