Atualmente, observamos um cenário de contradições. Enquanto o Congresso Nacional e o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) descumprem o acordo da greve de 2024, desfiguram o texto do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) proposto pela CNSC e articula uma reforma administrativa que ataca o funcionalismo público, eles aprovam pacotes que ampliam a remuneração da elite do serviço público para valores superiores ao teto de gastos.
As propostas aumentam auxilios e penduricalios e criam cargos novos no MEC e no MGI, gerando um impacto estimado de R$ 5,3 bilhões em 2026. O Congresso não esconde mais a fragilidade do argumento de que “não há verbas” para cumprir o acordo da greve. A medida, apelidada de “fura-teto”, permite que alguns servidores recebam até R$ 77 mil mensais, superando drasticamente o teto constitucional de R$ 46.366,19.
RSC vs. Auxílio Panetone
Nos últimos meses, os TAEs de todo o país lutaram intensamente pela aprovação do RSC. No entanto, o MGI impôs regras rígidas que cerceiam o acesso ao incentivo, excluindo servidores em estágio probatório e aposentados.
Em contrapartida, o pacote aprovado pelo Congresso autoriza bônus peculiares, como o “auxílio panetone” e o “auxílio peru”, comumente concedidos nos fins de ano. Além disso, enquanto o governo negou a pauta histórica das 30 horas semanais aos TAEs alegando impossibilidade técnica, os parlamentares aprovaram um dia de licença para cada três dias trabalhados para certas categorias. Essa concessão pode ocorrer até dez vezes por mês, com a opção de conversão em dinheiro.
A Reforma Administrativa e o Ataque ao Serviço Público
A Mesa Diretora da Câmara, sob a presidência de Hugo Motta, lidera este projeto. E na mesma semana em que ele foi aprovado, Motta reforçou a importância da reforma administrativa apresentada pelo relator Pedro Paulo. Esse texto ignora o combate aos supersalários. Pelo contrário, a reforma foca em:
- Reduzir a autonomia e a segurança do servidor público;
- Dificultar o acesso ao teletrabalho;
- Ampliar a contratação de temporários e terceirizados com salários rebaixados.
Dessa forma, fica evidente a tentativa do Congresso de aumentar a desigualdade social, canalizando recursos públicos para o alto escalão em vez de investir na base que move o Estado.
Desdobramentos e Resistência
Apesar da aprovação no Legislativo, o cenário jurídico apresenta obstáculos. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu penduricalhos sem base legal. No entanto, o plenário do STF ainda precisa analisar essas medidas definitivamente. Paralelamente, o presidente Lula sinalizou a intenção de vetar os projetos.
Diante desta conjuntura, o Sindicato ASSUFOP reforça a necessidade de mobilização permanente. Precisamos que o Congresso direcione seu olhar para os verdadeiros trabalhadores que atendem a população brasileira diariamente.
O ASSUFOP mantém-se firme na luta pelo cumprimento integral do acordo de greve e contra a reforma que desestabiliza o serviço público. Por fim, fazemos um apelo aos associados: nas eleições de 2026, lembrem-se dos deputados que negaram o RSC e as 30 horas aos técnicos, mas aprovaram supersalários e privilégios por debaixo dos panos.