O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e é considerado por muitas entidades representativas do serviço público como o maior dos ataques aos direitos conquistados pelo funcionalismo.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, intitulada como Reforma Administrativa, foi apresentada pelo governo federal e propõe ataques incalculáveis aos servidores públicos brasileiros das esferas municipal, estadual e federal. O relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD-SC), prometeu entregar o relatório na primeira quinzena de maio. As audiências públicas sobre o assunto terão início nesta semana.
O presidente da Câmara afirmou que o texto, em breve, sairá da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Eu cobrava hoje (sexta-feira, 23/4) um posicionamento a respeito da Reforma Administrativa, que deve estar saindo da CCJ nos próximos dias”, destacou Lira em reportagem produzida pelo Portal Metrópoles.
Campanha visual do FONASEFE denuncia os interesses dos conglomerados educacionais privados que têm interesse em projetos como Reforma Administrativa para escancarar as portas da rede pública de ensino para contratos privados, terceirizações e, quem sabe num futuro próximo, a privatização total da educação no Brasil.
Em linhas gerais, a PEC 32/2020 promove a privatização dos serviços públicos e os coloca a serviço do mercado e da iniciativa privada. A matéria prevê o desmonte absoluto de direitos dos servidores públicos ao alterar a forma de contratação, a remuneração, o desligamento de pessoal, além de acabar com a estabilidade – que facilita as práticas de corrupção no serviço público e abre amplo caminho para as indicações políticas e apadrinhamentos. Cabe ressaltar que os servidores atuais podem ser incluídos em partes da Reforma – como no corte de licença-prêmio, da progressão automática de carreira, de período de férias por mais de 30 dias, entre outras.
Durante uma reunião virtual entre a FASUBRA e a liderança da minoria da Câmara dos Deputados, a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) ressaltou que existe uma decisão muito clara de mexer nas bases constitutivas do Estado. “A PEC 32 cria novos princípios que na verdade são portais para a privatização e terceirização generalizada, especialmente o que cravaram como princípio da subsidiariedade”. Segundo a deputada, a PEC é um cheque em branco para uma mudança total dentro do serviço público. “A PEC dá ao presidente a possibilidade de mudar a arquitetura do Estado, como acabar com órgãos que julga necessário. Isso é muito grave. Devemos esclarecer que não há privilégios, há regimes diferentes e hoje o servidor público pode sim ser demitido”, afirmou.
O deputado federal Prof. Israel Batista (PV/DF) reforçou a importância da atuação conjunta de entidades, parlamentares e citou as frentes trabalhadas até o momento. “Já entramos com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a tramitação da PEC, exigindo a apresentação de estudos, diagnósticos e relatórios que embasaram o texto enviado pelo governo. Estamos presentes na CCJ e tentando barrar a tramitação da PEC por inconstitucionalidade. Estamos prontos também para o enfrentamento na Comissão Especial, caso seja instalada”.
Com informações da Fasubra Sindical e Portal Metrópoles
