Ontem (19/01), a FASUBRA Sindical, juntamente com o SINASEFE, reuniu-se com representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para negociar alterações no Projeto de Lei 6.170/2025, que institui o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os TAEs.
As entidades sindicais avaliaram o texto original do PL como inconstitucional. Além disso, as federações afirmam que o projeto descumpre o acordo de greve, pois altera profundamente o modelo de RSC elaborado pela CNSC. Durante a reunião, as partes debateram 11 itens e chegaram a um consenso sobre quatro pontos fundamentais:
- Inclusão de servidores em estágio probatório: O texto original impedia que servidores em estágio probatório recebessem o RSC. O governo recuou e sinalizou positivamente para que o RSC seja acessível a todos os servidores da ativa.
- Atividades de ensino, pesquisa, extensão e assistência especializada: No texto anterior, essas atividades não eram válidas para a obtenção do RSC. Agora, o governo aceitou incluí-las nos critérios.
- Retirada dos percentuais das atividades: O PL previa um teto de pontuação por atividade, o que limitava e dificultava a concessão do benefício. O governo posicionou-se a favor da retirada desse limitador.
- Fim da obrigatoriedade de homologação pelo Conselho Superior: O texto exigia que a concessão passasse pelos conselhos superiores das instituições. O governo aceitou retirar essa necessidade, desburocratizando o processo.
Pontos de Divergência e Negociações em Andamento
Apesar dos avanços citados, o governo negou ou aceitou apenas parcialmente outros sete itens. Portanto, as entidades seguem pressionando nos seguintes pontos:
- RSC para 100% da categoria: O PL original limitava o RSC a apenas 70% dos servidores. Na reunião, o MGI propôs elevar para 75%. As entidades sindicais mantêm a posição de que a limitação é inconstitucional e exigem que 100% da categoria seja contemplada.
- De “Memorial” para “Relatório Técnico”: O termo “memorial” implica a necessidade de defesa pública perante uma banca examinadora. Os sindicatos exigem a alteração para “relatório técnico”, eliminando a necessidade de defesa perante uma banca.
- Fim do interstício de 3 anos: O governo propôs que o servidor aguarde 3 anos após uma concessão de RSC para solicitar uma nova. As entidades julgam que não deve haver esse intervalo entre os pedidos.
- Retirada do lapso temporal de 5 anos: O PL restringia a pontuação a atividades realizadas nos últimos 5 anos. O governo aceitou retirar o tempo, mas quer proibir o reuso de atividades já utilizadas em pedidos anteriores. Os sindicatos discordam e defendem que todo o histórico profissional do servidor deve ser válido.
- Efeitos financeiros a partir do requerimento: O governo quer que o pagamento comece apenas após a aprovação. As entidades exigem que o efeito financeiro seja retroativo à data do protocolo do pedido.
Além disso, os representantes cobraram mudanças sobre a terceirização de intérpretes de Libras e a regulamentação dos plantões. Até o momento, o governo não se pronunciou sobre esses temas específicos.
Próximos Passos
Visto que ainda não houve acordo, a federação agendou uma nova reunião com o governo para o dia 26 de janeiro, às 15h.
O Sindicato ASSUFOP reitera que esses avanços só foram possíveis graças à forte mobilização das bases. Seguimos firmes na luta pelo cumprimento integral do acordo de greve. Fique atento às nossas redes sociais para novas atualizações!