A FASUBRA divulgou o Ofício nº 64, contendo as principais deliberações da plenária virtual realizada nos dias 24 e 25 de outubro. Uma das principais decisões foi a proposta de unificar os decretos 5.824/06 e 5.825/06 em um único decreto, visando simplificar e melhorar a gestão das regulamentações. Eles estabelecem os procedimentos para a concessão do Incentivo à qualificação e para o enquadramento por nível de capacitação dos TAEs, além de que a avaliação de desempenho deve ser realizada no mínimo uma vez por ano, com base em princípios de objetividade, legitimidade e publicidade.
Para o Decreto 9.991/2019 que dispõe sobre regras para afastamentos e ações de desenvolvimento para servidores públicos federais, ficou acordado que o texto a ser utilizado será aquele indicado pela Assessoria Jurídica Nacional (AJN).
Outro ponto de destaque foi a continuidade do processo de criação de cargos amplos nas áreas de Auxiliar (nível fundamental), Técnico (nível médio) e Analista (nível superior) em Educação, seguindo os critérios já estabelecidos pela FASUBRA. A plenária também determinou que as vagas suspensas pelos Decretos 9.292/2018 e 10.185/2019 sejam distribuídas de acordo com as áreas definidas pela Capes e CNPq. Por fim, decidiu-se reproduzir as atribuições de todos os cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) em especialidades.
Também foram solicitados que encaminhamentos fossem feitos como, o envio de um ofício cobrando a reinclusão do texto do RSC no projeto de lei, solicitar o posicionamento da área técnica do Ministério da MGI sobre questões relacionadas às leis orçamentárias, além da cobrança direta para que o governo garanta que os dois artigos recomendados pela AJN estejam no novo projeto de lei. E por fim a presentação de um texto para regulamentar, por decreto, a aceleração da progressão por capacitação, preferencialmente na próxima reunião da CNSC/MEC.
A plenária também definiu que a próxima reunião ocorrerá nos dias 5, 6 e 7 de dezembro, novamente no formato virtual, para dar continuidade ao debate.
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