Mobilização dos servidores em frente ao Congresso Federal (Foto: Andes)
A Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23), muito conhecida como PEC do Calote, aprovada na última terça-feira (9/11) pela Câmara dos Deputados em segundo turno, por 323 votos favoráveis e 172 contrários, agora segue para tramitação no Senado Federal. Nesta quarta-feira (10/11) foi designado o relator, senador Bezerra Coelho (MDB-PE), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e a proposta pode ser apreciada entre os próximos dias 23 e 24. O relatório também tem que ser aprovado pelo plenário em dois turnos pelos senadores.
A PEC foi aprovada sob fortes denúncias de compra de votos de deputados e deputadas federais e é mais uma ameaça ao Brasil do governo Bolsonaro, com respaldo do presidente da Câmara dos Deputados.
Entre outros absurdos, a medida abre espaço para valores superiores que poderão ser direcionados para o “orçamento secreto”, por meio de emendas que distribuem recursos, de acordo com as conveniências do governo; limita o valor de despesas anuais com precatórios e muda a forma de calcular o teto de gastos; além de retirar bilhões da EDUCAÇÃO por meio da suspensão do pagamento de precatórios do Fundeb, comprometendo recursos para estados e municípios, ao abrir a possibilidade de securitização da dívida.
Reunião da Fasubra com entidades de base em Brasília (Divulgação/Fasubra)
Pelo texto aprovado os precatórios relativos ao antigo Fundef deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes, o que representou um pequeno avanço na proposta, mas efetiva a desvinculação de recursos da educação e da saúde, com desmonte em áreas essenciais do serviço público, objetivo do atual (des)governo.
Entidades de base e a Direção Nacional da FASUBRA somaram às mobilizações nos atos no Aeroporto Internacional de Brasília, recepcionando os parlamentares que chegam. Como parte da mobilização, houve visita aos gabinetes para convencer os indecisos e favoráveis a votar contra a PEC. Nesse processo de pressão aos parlamentares, os protestos no Anexo II da Câmara dos Deputados permanecem e integram a 9ª semana de manifestações consecutivas de servidoras e servidores públicos contra o desmonte dos serviços públicos.
A Direção Nacional da FASUBRA Sindical reuniu-se nesta quinta-feira (11/11), na praça Chico Mendes da UnB, de 10h às 12h, com representantes das entidades de base presentes em Brasília/DF. Na reunião foram discutidos temas urgentes e essenciais como a defesa da educação e saúde públicas; informes da mobilização nos estados e municípios contra a PEC 32 (pressão aos parlamentares). Além da luta mais geral, foi debatido o retorno presencial sem as devidas medidas sanitárias; a discussão sobre a permanência das sedes dos sindicatos nos campis das universidades. No que se refere aos projetos do governo que atacam diretamente a categoria, foi dado informes sobre Decreto 10.620/21, que centraliza o gerenciamento das aposentadorias no INSS e a tentativa de mudança na descrição dos cargos do PCCTAE por parte do governo, entre outros assuntos.
No próximo sábado (13/11), trabalhadoras e trabalhadores do serviço público se reúnem na Plenária Nacional contra a PEC 32, por meio de plataforma virtual, das 8h30 às13h. Ainda não fez sua inscrição? Acesse o link: bit.ly/inscricao_plenaria
Com informações da FASUBRA Sindical e das Agências Câmara e Senado.
