Assessoria Jurídica da FASUBRA publica nota apontando vícios e inconstitucionalidades no PL nº 6.170/2025
No último dia 03/12, o governo enviou o projeto PL nº 6.170/2025 para o Congresso Nacional. Esse PL institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para os servidores Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE), além de alterar várias outras carreiras do funcionalismo público.



















